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O que é seguro fiança e como funciona no aluguel

Por Equipe editorial GTM Labs · Atualizado em

Seguro fiança locatícia é a garantia em que uma seguradora responde pelo aluguel no lugar do fiador. Veja quem paga, o que cobre e o que a lei diz.

Texto ainda sem revisão de um especialista. Cita a lei e a norma com a fonte, mas não é orientação jurídica.

Seguro fiança locatícia é uma das formas de garantir um aluguel. Em vez de uma pessoa assinar como fiador, uma seguradora se compromete a pagar o locador se o inquilino deixar de cumprir o contrato. Este guia explica, com a fonte de cada ponto, quem é quem nesse contrato, quem paga, o que a lei diz e como confirmar se a seguradora é autorizada.

O resumo

  • A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 37) lista as garantias que o locador pode exigir: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
  • Só uma modalidade por contrato. A lei veda mais de uma, sob pena de nulidade, e trata como contravenção exigir mais de uma (arts. 37, parágrafo único, e 43, II).
  • O segurado é o locador. O garantido é o inquilino, e é ele quem paga o prêmio.
  • Quem vende é uma seguradora autorizada e supervisionada pela Susep.
  • Quem escolhe quais seguradoras o aluguel aceita é, na prática, a imobiliária. Veja o final deste guia.

Quem é quem no contrato

A Susep descreve o seguro fiança locatícia com três papéis:

  • Segurado: o locador (o proprietário do imóvel). É ele quem recebe a indenização se houver inadimplência.
  • Garantido: o inquilino. É o responsável pelo pagamento do prêmio, que é o preço do seguro.
  • Seguradora: a empresa que assume o risco. Pode haver ainda um corretor de seguros e um estipulante, que costuma ser a imobiliária. Quando há estipulante, a apólice precisa trazer o percentual e o valor da remuneração dele (Circular Susep 671/2022, art. 8).

A mesma circular diz que a seguradora e o corretor, se houver, são definidos por acordo entre segurado e garantido (art. 7), e que é vedado contratar mais de um seguro fiança para o mesmo contrato de locação (art. 11).

O que o seguro cobre

A Lei do Inquilinato diz que o seguro de fiança locatícia abrange a totalidade das obrigações do locatário (art. 41). O que entra de fato, e até quanto, vem detalhado nas condições gerais de cada seguradora, que ficam registradas na Susep sob um número de processo. É nelas que você encontra, por exemplo:

  • o limite máximo de cobertura, normalmente em número de aluguéis;
  • quais despesas entram: aluguel, condomínio, IPTU, contas de consumo, danos ao imóvel, pintura, multa rescisória, despesas judiciais;
  • o prazo para a seguradora pagar a indenização e se ela exige uma ação de despejo antes.

Esses itens mudam de seguradora para seguradora, e é por isso que o comparador deste site mostra cada um com a fonte. Para o inquilino, o ponto prático é saber que o segurado é o locador: a cobertura existe para proteger quem recebe o aluguel.

Quanto custa e quem paga

O prêmio é obrigação do inquilino (Lei 8.245/1991, art. 23, XI). Nas seguradoras que pesquisamos em 17/11/2026, nenhuma publica a taxa do seguro fiança no site: o valor não é público. Por isso, o que você pode fazer é perguntar o valor à imobiliária ou ao corretor antes de assinar e pedir, se quiser, a comissão de corretagem aplicada à apólice. A seguradora e o corretor devem informar o percentual e o valor quando o segurado ou o garantido solicitam (Circular Susep 671/2022, arts. 9 e 12, V).

Até quando vale

A lei diz que qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (art. 39). Se o locador precisar trocar a garantia durante o contrato, a lei prevê situações em que ele pode exigir uma nova garantia ou a substituição da modalidade, com notificação e prazo de 30 dias (art. 40 e parágrafo único).

Quem pode vender seguro fiança

Seguro só pode ser vendido por empresa autorizada pela Susep (Decreto-Lei 73/1966, art. 24; Lei 15.040/2024, art. 2). Para conferir, use a consulta de entidades licenciadas do gov.br e peça o número do processo Susep da apólice.

No ramo de fiança locatícia (código 0746 da Susep), quatro seguradoras concentraram 94,97% do prêmio nos 12 meses até setembro de 2026: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (50,98%), Pottencial Seguradora (20,61%), Tokio Marine Seguradora (18,27%) e Too Seguros (5,11%). É um dado do ramo da empresa inteira, e não só do produto, e é informativo: ele não diz qual é a melhor.

Seguro fiança não é a mesma coisa que garantidora

O seguro fiança é um contrato de seguro, com seguradora supervisionada pela Susep. A garantidora é outra coisa: uma empresa que presta uma fiança contratual e não é uma seguradora. A diferença muda quem assume o risco e quem fiscaliza, e está explicada em garantidora é seguro?. Se você está comparando com o fiador, veja também fiador ou seguro fiança.

Quem escolhe a marca é a imobiliária

Se você é inquilino, a escolha da seguradora, ou da garantidora, quase nunca é sua. Quem define quais garantias um aluguel aceita é, na prática, a imobiliária (ou o corretor de seguros com quem ela trabalha), e você escolhe dentro dessa lista. Nas pesquisas deste site, nenhuma seguradora nem garantidora vende a garantia direto ao inquilino. O que você pode fazer é perguntar à imobiliária quais garantias ela aceita, ler as condições gerais da que ela indicar e conferir a autorização da seguradora.

Se você trabalha em uma imobiliária ou administradora e precisa decidir quais garantias oferecer:

Fontes

Perguntas frequentes

Quem paga o seguro fiança, o inquilino ou o proprietário?

O inquilino. A Lei do Inquilinato inclui entre as obrigações do locatário pagar o prêmio do seguro de fiança (art. 23, XI), e a Susep descreve o garantido, que é o inquilino, como o responsável pelo pagamento do prêmio.

Posso ter fiador e seguro fiança no mesmo contrato de aluguel?

Não. A lei veda, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação (art. 37, parágrafo único), e exigir mais de uma é contravenção penal (art. 43, II).

O seguro fiança é devolvido no fim do contrato?

Os textos legais que consultamos tratam o prêmio como uma obrigação do locatário e não estabelecem devolução. Qualquer regra de cancelamento ou de restituição está nas condições gerais da apólice, que você deve ler antes de assinar. Já a caução em dinheiro, que não pode passar de três meses de aluguel, é depositada em caderneta de poupança (art. 38, § 2º).

Quanto custa o seguro fiança?

Nas seguradoras que pesquisamos em 17/11/2026, nenhuma publica a taxa do seguro fiança no site. Pergunte o valor à imobiliária ou ao corretor antes de assinar. Você também pode pedir o percentual e o valor da comissão de corretagem da apólice, que a seguradora e o corretor devem informar quando solicitados (Circular Susep 671/2022, arts. 9 e 12, V).

Como saber se a seguradora é autorizada?

Só podem operar seguros as empresas autorizadas pela Susep (Decreto-Lei 73/1966, art. 24). Você confere no serviço de consulta de entidades licenciadas do gov.br e pode pedir à imobiliária o número do processo Susep da apólice.

O inquilino pode escolher a seguradora?

A Circular Susep 671/2022 diz que a seguradora e o corretor, se houver, são definidos por acordo entre o segurado (o locador) e o garantido (o inquilino). Na prática, a imobiliária costuma definir a lista de seguradoras que aceita, e o inquilino escolhe dentro dela.

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