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Garantidoras de aluguel: o que são, a diferença para o seguro e o que conferir

Por Equipe editorial GTM Labs · Atualizado em

A garantidora é uma empresa que se torna fiadora do inquilino por contrato, mediante pagamento. Não é seguradora e não é supervisionada pela SUSEP. Para a imobiliária, ocupa o mesmo lugar do seguro fiança: é uma garantia no lugar do fiador. Aqui está a diferença entre os dois, os cuidados antes de oferecer uma garantidora e quem opera.

  • Fiança contratual, sem supervisão da SUSEP
  • Lei 8.245/1991, art. 37, II
  • Há debate jurídico: o site não toma partido
EXEMPLO

Parte dos dados desta página (as marcas listadas) é fictícia e serve só para testar o site.

O que é uma garantidora

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 37) permite ao locador exigir caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A garantidora trabalha na segunda: pelo contrato de fiança, "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" (Código Civil, art. 818). No caso, a garantidora é a fiadora, o inquilino é o devedor e o locador é o credor. A garantidora cobra pela fiança (quem paga e quanto varia por marca); o mercado chama a modalidade de fiança onerosa.

O texto da lei usa só a palavra "fiança" no art. 37, II. A expressão "fiança onerosa" não aparece nos artigos da Lei 8.245 que lemos, nem nos arts. 818 a 839 do Código Civil, que tratam da fiança.

As garantidoras que pesquisamos vendem por imobiliária parceira, com contratação digital, e algumas integram o sistema de gestão da imobiliária. Cada marca define a própria cobertura, o limite e o prazo para pagar, e o que vale é o termo dela.

Garantidora ou seguro fiança: a diferença

Diferença entre garantidora e seguro fiança
Seguro fiança Garantidora
Natureza Contrato de seguro, regido pela Lei 15.040/2024. Contrato de fiança, tratado nos arts. 818 a 839 do Código Civil, prestada por uma empresa mediante pagamento.
Quem presta a garantia Seguradora autorizada pela SUSEP (Decreto-Lei 73/1966, art. 24; Lei 15.040/2024, art. 2º). Empresa que se apresenta como fiadora do inquilino. A fiadora é identificada no termo, com razão social e CNPJ.
Supervisão da SUSEP Sim. Não: a empresa não é seguradora autorizada.
Condições do produto Condições gerais, com processo na SUSEP (Circular SUSEP 671/2022). Termos e contrato da própria empresa. Não há registro na SUSEP.
Enquadramento na Lei do Inquilinato Seguro de fiança locatícia, previsto no art. 37 da Lei 8.245/1991. Fiança, que o art. 37, inciso II, da Lei 8.245/1991 prevê. A lei não diz se vale para fiança prestada por empresa mediante pagamento.
Remuneração da imobiliária Comissão de corretagem só a corretor habilitado (Decreto-Lei 73/1966, art. 124). Varia por marca; algumas publicam a comissão. Sem regra de corretagem aplicável nas fontes que lemos.

Fontes: Lei 8.245/1991, arts. 37 e 43; Código Civil, arts. 818 a 839; Decreto-Lei 73/1966, arts. 24 e 124; Lei 15.040/2024, art. 2º; Circular SUSEP 671/2022. Textos lidos em 17/11/2026 no Planalto e no site da SUSEP. Leia também garantidora e seguro: qual é a diferença e conheça o seguro fiança.

Por que a garantidora não é supervisionada pela SUSEP

A SUSEP supervisiona quem opera seguros, e só pode operar seguro privado empresa previamente autorizada por ela (Decreto-Lei 73/1966, art. 24; Lei 15.040/2024, art. 2º). A garantidora não é seguradora autorizada: ela presta fiança por contrato. Por isso as condições do produto dela não ficam registradas na SUSEP e a empresa não passa pela supervisão que a SUSEP faz das seguradoras.

Não encontramos, nas fontes que lemos (Lei 8.245/1991, Código Civil, Decreto-Lei 73/1966 e normas da SUSEP), lei, resolução ou circular específica sobre fiança onerosa prestada por empresa que não é seguradora. O que existe são os artigos citados acima e declarações à imprensa.

Há debate sobre a legalidade, e o site não toma partido

  • Uma posição: a CQCS publicou, em 14/08/2025, opinião de especialistas de que só seguradora autorizada pela SUSEP ou instituição habilitada poderia cobrar uma garantia do inquilino, e de que a fiança onerosa por empresas de cobrança não teria respaldo legal.
  • Outra posição: a Loft sustenta, segundo o InfoMoney de 11/09/2025, que as garantidoras são regidas pela Lei do Inquilinato.

Não lemos decisão judicial sobre o tema. Este site não afirma que nenhuma marca é regular ou irregular: mostra a natureza de cada uma e deixa a decisão com a imobiliária, que pode consultar um advogado. As fontes são duas reportagens, lidas no texto original: CQCS, de 14/08/2025, e InfoMoney, de 11/09/2025.

Cuidados para a imobiliária

Não é parecer jurídico. É o que conferir antes de oferecer uma garantidora ao inquilino.

  1. Leia o termo inteiro, não só a página comercial

    O contrato de fiança é feito por escrito e não admite interpretação extensiva (Código Civil, art. 819). Tudo o que a garantidora cobre e como paga está no termo, não no anúncio. Se o termo não for público, peça por escrito antes de oferecer o produto.

  2. Descubra quem é a fiadora

    Quem assume o risco é a empresa que assina como fiadora, que pode ser outra além da marca que vende. Confira a razão social e o CNPJ no termo e consulte a situação cadastral do CNPJ na Receita Federal. Desconfie de marca que não diz quem é a fiadora, ou cujo CNPJ muda de uma página para outra.

  3. Confira se o produto não se apresenta como seguro

    Garantidora não é seguradora. Só empresa autorizada pela SUSEP pode operar seguro (Decreto-Lei 73/1966, art. 24). Se o material de venda chama o produto de seguro, confira a empresa na consulta de entidades licenciadas da SUSEP antes de oferecer.

  4. Veja o que o termo traz sobre os pontos que mais pesam

    Limite em número de aluguéis, coberturas incluídas e excluídas, prazo para pagar depois da inadimplência, se exige a ação de despejo, prazo para a imobiliária avisar a inadimplência, o que acontece com a garantia até a devolução do imóvel (Lei 8.245/1991, art. 39, que estende a garantia até a efetiva devolução, salvo disposição contratual em contrário) e como a garantia é substituída ou encerrada.

  5. Não some garantias

    A Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único, veda mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato, sob pena de nulidade, e o art. 43, inciso II, trata como contravenção penal exigir mais de uma. A garantidora vale no lugar do fiador, não ao lado dele.

  6. Verifique solidez e histórico

    Garantidora não passa pela supervisão da SUSEP, então a imobiliária precisa avaliar a solidez da empresa por conta própria. Veja se a empresa publica demonstrações financeiras, a reputação dela no Reclame Aqui e no consumidor.gov.br e o que a imprensa publicou sobre ela. O site registra no score se a marca publica balanço.

Quem opera como garantidora

Garantidoras na base do site, em ordem de score (sem prioridade). Todas são fiança contratual de empresa sem supervisão da SUSEP. O score é o mesmo dos seguros, e a posição é a que a conta determina.

  1. 1º

    Exemplo Gama Garantidora EXEMPLO

    Fiança contratual, sem supervisão da SUSEP. Fiadora: Garantidora Exemplo Gama (fictícia) . Balanço publicado: não informado pela marca .

    65,4 de 100

Veja a comparação completa no ranking e as taxas e prazos publicados em condições. A conta do score está na metodologia.

Perguntas frequentes

Garantidora é seguro?

Não. A garantidora presta uma fiança contratual: ela mesma assina como fiadora do inquilino, mediante pagamento. Não é seguradora e não é supervisionada pela SUSEP. O seguro fiança, ao contrário, é prestado por seguradora autorizada, com condições gerais registradas na SUSEP.

A garantidora é legal?

Há debate e o site não toma partido. A Lei do Inquilinato prevê a fiança entre as garantias (art. 37, II), mas não diz nada sobre fiança prestada por empresa mediante pagamento. Parte do mercado, citada pelo CQCS em 14/08/2025, entende que só seguradora autorizada poderia cobrar por uma garantia assim. A Loft sustenta, segundo o InfoMoney de 11/09/2025, que as garantidoras são regidas pela Lei do Inquilinato. Não encontramos decisão judicial nem norma específica sobre o tema. Para uma resposta jurídica, consulte um advogado.

Por que a garantidora não é supervisionada pela SUSEP?

Porque a SUSEP supervisiona as empresas autorizadas a operar seguros (Decreto-Lei 73/1966, art. 24) e a garantidora não é uma delas. Se a atividade dela deveria ou não ser tratada como seguro é justamente o ponto em debate. Não encontramos lei, resolução ou circular da SUSEP específica sobre fiança onerosa prestada por empresa que não é seguradora.

Como comparar garantidora e seguro fiança?

Pelos mesmos critérios: cobertura, indenização, condições, operação, reputação e solidez. A metodologia é a mesma para os dois tipos, e cada marca leva a natureza escrita. Veja o ranking e o comparador.

O site recomenda garantidora ou seguro fiança?

Nenhum dos dois por princípio. O ranking é único e ordena pelo score. O critério de solidez e transparência tende a favorecer as seguradoras, por causa da supervisão da SUSEP, e isso está explicado às claras na metodologia.