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Garantidora de aluguel é seguro? Entenda a diferença

Por Equipe editorial GTM Labs · Atualizado em

Garantidora de aluguel presta fiança contratual e não é seguro. Veja o que muda em quem assume o risco, na supervisão da Susep e no que a lei diz.

Texto ainda sem revisão de um especialista. Cita a lei e a norma com a fonte, mas não é orientação jurídica.

A resposta curta é não. Seguro fiança é um contrato de seguro, vendido por uma seguradora autorizada e supervisionada pela Susep. Garantidora é uma empresa que se oferece como fiadora do inquilino, mediante pagamento: uma fiança contratual, de empresa sem supervisão da Susep. Os dois servem ao mesmo fim, garantir o aluguel no lugar do fiador pessoa física, mas têm natureza jurídica diferente. Este guia mostra a diferença, as duas leituras que existem sobre o assunto e o que o inquilino e a imobiliária podem conferir.

O que muda, ponto a ponto

O que é o contrato. No seguro, a seguradora se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados (Lei 15.040/2024, art. 1). Na fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso ele não a cumpra (Código Civil, art. 818). A garantidora atua nesse segundo modelo.

Quem assume o risco. No seguro, uma seguradora, que precisa ser sociedade autorizada pela Susep (Decreto-Lei 73/1966, art. 24; Lei 15.040/2024, art. 2). Na garantidora, a própria empresa, que aparece nos termos como fiadora, com razão social e CNPJ.

Quem supervisiona. O seguro fiança locatícia é supervisionado pela Susep e tem norma própria, a Circular Susep 671/2022, com condições gerais registradas sob um número de processo. Para as garantidoras, não encontramos nas leis e normas que lemos uma regra específica.

Quanto custa. Nas seguradoras que pesquisamos, nenhuma publica a taxa do seguro fiança. Duas das garantidoras pesquisadas publicam um “a partir de”, que é um piso e não o preço final. Nos dois casos, o valor de verdade depende da proposta.

Como se contrata. Pela imobiliária. Nas pesquisas deste site, nenhuma seguradora nem garantidora vende a garantia direto ao inquilino.

Por que a pergunta divide opiniões

O tema é debatido e nós não tomamos partido. Duas leituras aparecem nas fontes que consultamos.

Primeira leitura: só quem é autorizado poderia cobrar por essa garantia. Em reportagem de 14/08/2025, o CQCS publicou a opinião de especialistas de que só seguradora autorizada pela Susep ou instituição habilitada poderia cobrar uma garantia do inquilino, e de que a fiança onerosa prestada por empresas não teria respaldo legal. É a opinião dos especialistas ouvidos, não uma decisão da Susep.

Segunda leitura: as garantidoras dizem seguir a Lei do Inquilinato. Em reportagem do InfoMoney de 11/09/2025, uma das maiores garantidoras afirma que as garantidoras são regidas pela Lei do Inquilinato.

O que dizem os textos que lemos, sem interpretação nossa: a Lei do Inquilinato lista “fiança” entre as garantias que o locador pode exigir (art. 37, II); o Código Civil trata do contrato de fiança nos arts. 818 a 839 e não tem artigo sobre fiança onerosa; e não encontramos lei, resolução ou circular específica sobre fiança prestada, mediante pagamento, por empresa que não é seguradora.

O que este guia não fez: não analisou decisões judiciais nem pareceres sobre o tema. E o site não conclui quem tem razão. O que fazemos, em cada marca, é escrever a natureza do produto (seguro supervisionado pela Susep ou fiança contratual de empresa sem supervisão da Susep), sem afirmar regularidade ou irregularidade de ninguém, e medir a solidez como um dos critérios do score.

Por que a solidez importa

A garantia só vale se quem a presta continuar de pé quando o inadimplemento acontecer. Em junho de 2025, o QuintoAndar anunciou o encerramento do QuintoCred, produto de garantia locatícia com cerca de 45 mil contratos e 3 mil imobiliárias, segundo reportagem do InfoMoney. O caso não prova nada sobre as outras marcas, mas mostra por que o comparador deste site olha para a solidez: no seguro, a supervisão da Susep e as demonstrações publicadas; na garantidora, o que a empresa divulga sobre quem assume o risco.

O que conferir antes de aceitar a garantia

  • Se é seguro fiança: confira a seguradora na consulta de entidades licenciadas do gov.br, peça o número do processo Susep da apólice e leia as condições gerais.
  • Se é garantidora: leia os termos, descubra quem é a fiadora (razão social e CNPJ), o que está prometido, até quanto e em que prazo. Lembre que é uma fiança contratual, não um contrato de seguro.
  • Se for qualquer das duas: a lei admite uma só modalidade de garantia por contrato (Lei 8.245/1991, art. 37, parágrafo único), e a garantia se estende até a devolução do imóvel (art. 39).

Para entender as demais opções, incluindo fiador, caução e título de capitalização, veja fiador ou seguro fiança. Para o seguro em si, veja o que é seguro fiança.

Quem escolhe a marca é a imobiliária

Se você é inquilino, a escolha entre seguradora e garantidora, e da marca, é da imobiliária (ou do corretor de seguros com quem ela trabalha). Você escolhe dentro da lista que ela aceita. O que está ao seu alcance é perguntar qual é a garantia, ler o documento e conferir quem está por trás.

Se você trabalha em uma imobiliária ou administradora e precisa decidir quais garantias oferecer:

Fontes

Perguntas frequentes

Garantidora de aluguel é seguro?

Não. O seguro fiança é um contrato de seguro, vendido por seguradora autorizada e supervisionada pela Susep. A garantidora é uma empresa que se oferece como fiadora do inquilino mediante pagamento, uma fiança contratual.

A garantidora é supervisionada pela Susep?

As garantidoras que pesquisamos são empresas sem supervisão da Susep. Nas leis e normas que lemos, não encontramos uma regra específica sobre garantidoras. Já o seguro fiança locatícia tem norma própria da Susep, a Circular 671/2022.

A garantidora é legal ou irregular?

Este site não afirma regularidade nem irregularidade de nenhuma empresa. Há duas leituras sobre o tema, apresentadas acima, e nós não analisamos decisões judiciais. Para cada marca, escrevemos a natureza do produto e mostramos a solidez como critério do score.

Posso contratar uma garantidora direto, sem a imobiliária?

Nas pesquisas deste site, nenhuma garantidora vende a garantia direto ao inquilino: a contratação passa pela imobiliária parceira.

Como o inquilino confere quem está por trás da garantia?

Nos termos da garantidora, procure quem é a fiadora (razão social e CNPJ) e leia o que está prometido. No seguro fiança, confira a seguradora na consulta de entidades licenciadas da Susep e peça o número do processo Susep da apólice.

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