A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 37) diz quais garantias o locador pode exigir do inquilino: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Na prática, o mercado também usa a garantidora e o título de capitalização. Este guia compara as opções, cita a lei em cada ponto e termina explicando quem, de fato, escolhe.
Uma regra vale para todas: só pode haver uma modalidade de garantia por contrato. A lei veda mais de uma, sob pena de nulidade (art. 37, parágrafo único), e trata como contravenção penal exigir mais de uma (art. 43, II).
As opções, uma a uma
Fiador (fiança)
Pelo Código Civil, no contrato de fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso ele não a cumpra (art. 818). A fiança é feita por escrito e não admite interpretação extensiva (art. 819). O fiador não cobra prêmio do inquilino.
Seguro fiança locatícia
Uma seguradora autorizada e supervisionada pela Susep garante o aluguel. O segurado é o locador, e o garantido, que paga o prêmio, é o inquilino. A lei diz que o seguro abrange a totalidade das obrigações do locatário (art. 41), e a cobertura de fato está nas condições gerais de cada apólice. Detalhes em o que é seguro fiança.
Garantidora (fiança contratual)
Uma empresa que se oferece como fiadora do inquilino, mediante pagamento. Não é uma seguradora e, nas empresas que pesquisamos, não é supervisionada pela Susep. A diferença, e as duas leituras que existem sobre o assunto, estão em garantidora é seguro?.
Caução
A caução pode ser em dinheiro, em bens móveis ou em bens imóveis. A caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel e é depositada em caderneta de poupança (art. 38, § 2º). A caução em bens móveis deve ser registrada em cartório de títulos e documentos, e a em bens imóveis deve ser averbada na matrícula do imóvel (art. 38, § 1º). Aqui o dinheiro do inquilino fica aplicado, em vez de ser um custo mensal.
Título de capitalização
É um título cuja provisão matemática é usada para assegurar o cumprimento da obrigação do contrato de aluguel. A Resolução CNSP 384/2020 prevê essa modalidade, chamada de instrumento de garantia, e estabelece que ela só se caracteriza se o contrato principal dispuser expressamente sobre ela ou sobre outra modalidade enquadrada como caução (art. 32, § 1º). O prazo de vigência deve ser de pelo menos 6 meses (art. 33). A Lei do Inquilinato não cita o título no art. 37, e como classificá-lo entre as modalidades da lei é uma pergunta em aberto: este guia não conclui. Nas quatro emissoras que pesquisamos, nenhuma publica o múltiplo de aluguéis exigido, que é combinado entre locador e inquilino. O resgate ao final do prazo e o resgate antecipado estão nas condições gerais de cada plano, e o valor resgatado pode ser menor se for antes do fim.
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento
Está no rol do art. 37, IV, da lei. Não pesquisamos a regulação dessa modalidade, e por isso não a detalhamos aqui.
O que muda de uma para outra
- Quem garante: uma pessoa (fiador), uma seguradora (seguro fiança), uma empresa fiadora (garantidora) ou o próprio dinheiro ou bem do inquilino (caução e título).
- Quem paga: o fiador não cobra do inquilino. O seguro fiança é pago pelo inquilino, como prêmio. A garantidora cobra uma taxa. A caução e o título deixam dinheiro do inquilino aplicado.
- Quem supervisiona: a seguradora e a sociedade de capitalização respondem à Susep. A fiança de pessoa física segue o Código Civil. Para a garantidora, não encontramos regra específica.
- Até quando vale: qualquer das garantias se estende até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (art. 39). Se a garantia precisar mudar no meio do contrato, o locador pode exigir novo fiador ou a substituição da modalidade em situações previstas em lei, com 30 dias para atender (art. 40 e parágrafo único).
Não há uma opção melhor em qualquer situação. A comparação de custo, em particular, não cabe em uma regra: as seguradoras pesquisadas não publicam taxa, e as garantidoras publicam só um valor mínimo.
Quem escolhe a marca é a imobiliária
Se você é inquilino, a modalidade e a marca da garantia raramente são decisão sua. Quem define quais garantias um aluguel aceita é, na prática, a imobiliária (ou o corretor de seguros com quem ela trabalha), junto com o locador, e você escolhe dentro dessa lista. Nas pesquisas deste site, nenhuma seguradora nem garantidora vende a garantia direto ao inquilino. O que está ao seu alcance é perguntar quais garantias são aceitas e comparar o custo de cada uma antes de assinar.
Se você trabalha em uma imobiliária ou administradora e precisa decidir quais garantias oferecer no lugar do fiador:
- entenda cada tipo em seguro fiança e em garantidoras de aluguel;
- compare as marcas, com a fonte e a data de cada dado, no comparador.